Legislações

direito

Federal

APP – Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), que define situações específicas em que são consideradas e constituídas as Áreas de Preservação Permanente (APPs).
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Município de Vianópolis

Lei 689 – 30.04.2004 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos minerários, destinados à extração de areia, cascalho, brita e argila vermelha (minerais classe II do Código de Mineração), no contexto do município de Vianópolis.
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Lei 979 – 27.04.2012 – Introduz alterações na Lei 689 de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, municipal de empreendimentos minerários destinados à extração de areia, cascalho, brita, argila vermelha (minerais classe II do Código de Mineração), no contexto do município de Vianópolis.
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